Processo disciplinar

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Processo disciplinar - oab salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras. Basta verificar-se uma das causas de invalidade do processo disciplinar, não há mais nada a fazer em regra, não há mais nada a fazer. As normas pertinentes à sindicância e ao processo disciplinar não prescrevem a realização da primeira, em regra previamente à instauração deste. Publicado no diário oficial nº 8262 de 14 de julho de 2010 súmula: dispõe que o processo disciplinar, na polícia militar do estado do paraná (pmpr), ser. O manual prático de processo administrativo disciplinar, elaborado pela corregedoria geral da procuradoria geral do estado, tem o objetivo de adequar as.

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